Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula

O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes.

Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual.

RECURSO ESPECIAL Nº- RN (2003⁄0192206-8)

RELATOR             :  MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE     :  UNP-UNIVERSIDADE POTIGUAR⁄ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RECORRIDO        :  SIMONE CARMO SÉRGIO FERREIRA