ECA. Expulsão de aluno de escola. Ofensa aos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso à educação

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECA. EXPULSÃO DE ALUNO DE ESCOLA ESTADUAL. OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E ACESSO À EDUCAÇÃO.

A autoridade coatora, ao expulsar compulsoriamente o impetrante da escola, sem adotar previamente medidas visando à melhora do comportamento do menor no ambiente escolar, assim como deixando de possibilitar ampla defesa e o contraditório ao aluno imputado, impedindo-lhe que concluísse a 1ª série do Ensino Médio, obrou ilegalmente e com abuso de poder, impondo-se a concessão da ordem para desconstituir o ato da Direção da Escola.