É possível a escola exigir do professor o atestado de vacinação?

A Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de interesse internacional em razão da COVID-19, prevê em seu artigo 3º, inciso III, a possibilidade de vacinação compulsória na população. Apesar de este dispositivo ter sido objeto de ações diretas de inconstitucionalidade, com alegação da possibilidade de recusa à vacinação por questões filosóficas ou religiosas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do dispositivo legal.

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