É licita a incidência de juros moratórios no atraso de pagamento das mensalidades escolares (f)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação a  Instituição de Ensino em face de aluno, referente atraso de mensalidade e juros moratórios.

O magistrado entendeu que é licita a incidência de juros moratórios no atraso de pagamento das mensalidades. Segundo seu entendimento, os juros deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, ou seja, a simples falta de pagamento na data estabelecida é suficiente para incidir a mora.

Em razão disso, o tribunal deu provimento ao recurso a instituição, determinando a incidência de