LEI Nº 6577, de 28/05/19 – DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA

Autores: Vereadores Felipe Michel e Luciana Novaes

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de Educação Física Adaptada.

  • 1º O programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.
  • 2º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo impede a sua participação em
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