Dispensa imotivada de auxiliar e de professor ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares em Nova Iguaçu

Convenções Coletivas 2017.

Com relação aos Auxiliares de Administração Escolar, a Convenção Coletiva de 2017 pactuada entre SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA BAIXADA FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO, que abrange o Município de Nova Iguaçu, nada dispõe sobre a dispensa sem justa causa dos Auxiliares de Administração Escolar ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

CLT.

Desse modo, a resilição do contrato de trabalho deve seguir