Parecer CNE/CEB 013/2009 – Diretrizes para Educação Básica – Pessoa Portadora de Necessidades Especiais- Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado para Eeducação Básica, Modalidade Educação Especial

O Parecer CNE/CEB 013/2009 estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Este documento é um marco na educação inclusiva no Brasil, orientando sistemas educacionais na organização de serviços e recursos complementares ao ensino regular para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Principais pontos do parecer:

1. **Política Nacional de Educação Especial**: Lançada em janeiro de 2008, orienta a oferta do AEE como complementar ao ensino regular, reafirmando que a Educação Especial não é substitutiva da escolarização comum.