PARECER CNE/CEB 019/2007 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA PROIBIÇÃO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO

I – RELATÓRIO

 O presidente do Conselho Estadual de Educação do Ceará solicita, mediante correspondência ao presidente do Conselho Nacional de Educação, o pronunciamento deste egrégio colegiado a respeito da proibição, por parte do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e de seus Conselhos Regionais, de estudos de Educação Profissional Técnica de nível médio realizados concomitantemente com o Ensino Médio.

 Relativamente a esta matéria, o Conselho Estadual de Educação do Ceará emitiu Parecer nº 792/2005, no qual defende a tese de que “falece competência ao Conselho Nacional e Conselhos Regionais