PARECER CNE/CES 776/1997 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – ORIENTAÇÃO PARA AS DIRETRIZES CURRICULARES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

 I – Relatório

 A Lei 9.131, de 1995, que criou o Conselho Nacional de Educação, dispôs sobre as diretrizes curriculares para os cursos de graduação quando tratou das competências deste órgão na letra “c” do parágrafo 2º de seu art. 9º:

§ 2º São atribuições da Câmara de Educação Superior:

c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto, para os cursos de graduação;

 Entendem os relatores que a fim de facilitar a deliberação a ser efetuada, deve