Diploma e histórico escolar negados-impetrante terminou o curso por força de decisão judicial

Ementa: Teoria do Fato Consumado. Anulada por decisão judicial expulsão de aluno, tornando-o regularmente matriculado, não há que se falar em retenção de documentos por parte da instituição de ensino, principalmente em relação a diploma e histórico escolar.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NEGADOS PELA UNIVERSIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O IMPETRANTE TERMINOU O CURSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS ENTREGUES AO ALUNO, COM A RESSALVA DE QUE FORAM EXPEDIDOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO.

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