Determinação da vestimenta padronizada atende as finalidades pedagógicas, devendo o uso de uniforme ser obrigatório – uniforme escolar (f)

Trata-se de ação de indenização por dano moral interposta pela representante de um menor contra uma Instituição de Ensino Educacional alegando que a menor era aluna da Instituição/ Ré há 12 anos, e que em um determinado dia de frio a aluna compareceu nas dependências do estabelecimento de ensino usando um casaco que não fazia parte do uniforme da Ré, salientou ainda que o casaco teria sido adquirido na própria escola, mas ainda não teria sido entregue pelo fabricante.

Motivo pelo qual, a aluna usou uma peça diferente do uniforme escolar, afirmou ainda