DELIBERAÇÃO CEE/SP 006/2000 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CEE 002/1975 E ART. 3º DA DELIBERAÇÃO CEE 018/1997

Dispõe sobre a revogação da Deliberação CEE nº 02/75 e Art. 3º da Deliberação CEE nº 18/97.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 2º, incisos XII e XIV da Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971, e nos Arts. 10, inciso IV e 46, § 1º da Lei nº 9394/96 e com fundamento na Indicação CEE nº 05/2000, aprovada na sessão plenária ordinária de 29-03-2000,

DELIBERA:

Art. 1º –

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