DELIBERAÇÃO CEE/RJ 264/2001 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 11 E AO ARTIGO 16 DA DELIBERAÇÃO Nº 253/2000 DESTE CONSELHO

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º — O caput do artigo 11 da Deliberação nº 253 / 2000 deste Conselho passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 — É permitida a matrícula com dependência, na série seguinte, em decorrência de progressão parcial como previsto no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da instituição de ensino

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