Deliberação CEE/SP 139, de 23/03/2016 – Altera dispositivo da Deliberação CEE Nº 97/2010

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso I do Artigo 2º da Lei Estadual N° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando a Indicação CEE N° 143/2016,

DELIBERA:

Art. 1º A alínea “h” do inciso V do Artigo 12 da Deliberação CEE nº 97/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

h) de acordo com o Projeto Pedagógico da instituição, o tempo mínimo de integralização da carga horária do curso técnico será de 6