Deliberação CEE/SP 138, de 03/02/2016 – Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação nfantil, ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei 9.394/96, especialmente quanto às condições mínimas para autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o papel do estado de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições do seu sistema de ensino, e na Indicação CEE nº 141/2016.

DELIBERA:

Art. 1º Os pedidos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino e cursos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nas diferentes modalidades, no sistema