Deliberação CEE/RJ 403, de 03/10/2023 – Revoga o §1º do art. 14 da deliberação CEE/RJ 388/2020, de 08/12/ 2020
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 030023/000018/2020 e,
CONSIDERANDO:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em especial seu artigo 7º;
-A Lei Estadual nº 4528, dePara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.