Deliberação CEE/PR 010, de 01/12/2021 – Normas para a Educação de Jovens e Adultos nos Ensinos Fundamental e Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 228 da Constituição Estadual do Paraná, na Lei Estadual n.º 4.978/1964 e com fundamento na Lei Federal n.º 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada pela Lei Federal n.º 13.415/2017, no Parecer CNE/CEB n.º 1/2021 e Resolução CNE/CEB n.º 1/2021, na Deliberação CEE/PR n.º 04/21, e tendo em vista a Indicação n.º 10/21, que a esta se incorpora,

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