Deliberação CEE/PR 007, de 11/11/2021 – Flexibilização do período letivo de 2021, nos termos da Lei Federal n.º 14.218/2021

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo n.º 228 da Constituição do Estado do Paraná, pela Lei Estadual n.º 4.978, de 05 de dezembro de 1964, e considerando a Indicação n.º 07, de 11/11/2021, que a esta se incorpora,

DELIBERA:

Art. 1.º Fica acrescido ao art. 14 da Deliberação CEE/PR n.º 05/2021, de 16 de agosto de 2021, o § 4º que terá a seguinte redação:

“§ 4º As normas