Legislação Estadual
12 set 22 12:00

Deliberação CEE/PR 005, de 12/09/2022 – Altera o prazo contido no artigo 3º da Deliberação CEE/PR N.º 04/2022, que dispõe sobre normas complementares à Resolução CNE/CP n.º 2/2019

EMENTA
Altera o prazo contido no artigo 3º da Deliberação CEE/PR N.º 04/2022, que dispõe sobre normas complementares à Resolução CNE/CP n.º 2/2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC- Formação).

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na LDB n.º 9.394/96, na Lei