Legislação Estadual
17 jul 20 18:17

Deliberação CEE/PR 003, de 17/07/2020 – Alteração dos artigos 1º e 2º da Deliberação n.º 01/2020 – CEE/PR, para permitir atividades educacionais não presenciais em aulas práticas de laboratório e estágios supervisionados obrigatórios

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição do Estado do Paraná, pela Lei Estadual nº 4.978, de 05 de dezembro de 1964, e considerando o Parecer CEE/CES n.º 122/20, de 09/07/20 e o Parecer CEE/CEMEP n.º 192/20, de 13/07/20, que a esta se incorporam,

DELIBERA:

Art. 1° Alterar o parágrafo único, do artigo 1.º da Deliberação n.º 01/2020 – CEE/PR, no que diz respeito à Educação Superior que passa a ter