Deliberação CEE 405, de 09/07/2024 – Estabelece normas complementares e dá nova redação aos Artigos 25 e 64 da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020 referentes ao cadastramento de alterações em entidades mantenedoras e transferências de mantença
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
– A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
– A Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;
– A necessidade de definir normas quanto à conformidade do
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.