RESOLUÇÃO CNE/CES 006/2008 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRAZO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATO DE REGULAÇÃO COMPREENDIDO NO DECRETO Nº 5773/2006, PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNE/CES 006/2007, PRORROGADO PELA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 11/E …

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Prorrogação do prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação compreendido no Decreto nº 5.773/2006, previsto na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007, prorrogado pela Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, e pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei  nº 9.131/1995, na Lei nº 9