Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinado em New York, em 30/03/2007 – ONU 2006

ESSE DECRETO PROMULGA APENAS O PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM NOVA YORK, EM 30/3/2007. POSTERIORMENTE O DECRETO 6.949, DE 25/8/2009,  VEIO PARA RATIFICAR O PROTOCOLO E A CONVENÇÃO.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA

Preâmbulo

Os Estados Partes da presente Convenção,

a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana