DECRETO 5493, DE 18/07/2005 – REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI NO 11096/2005 – PROUNI

        DECRETA:

        Art. 1º  O Programa Universidade para Todos – PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por cento ou de vinte e cinco por cento, para estudantes de cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham aderido ao PROUNI nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto.

        Parágrafo único.  O termo