Legislação Municipal
21 mar 20 01:20

Decreto 47282 de 21/03/2020 – determina a adoção de medidas adicionais, pelo município, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – covid-19

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,


Notas:

1 – Alterado pelo Decreti 47551 de 26/06/2020 – estabelece o cronograma de retorno das atividades

2 – Revogado pelo Decreto 48423 de 12/01/2021:


DECRETA:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para contenção do novo Coronavírus, COVID-19:

I – Secretaria Municipal de

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