Decreto 34618, de 17/10/2011 – obrigação de afixar cartaz relativo à nota fiscal carioca
Publicado no D. O. Rio de 18.10.2011.
Institui a obrigação de afixar cartaz relativo à Nota Carioca, nos casos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a especial necessidade de conscientizar as pessoas naturais tomadoras de serviços para a importância de requisitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e – NOTA CARIOCA,
DECRETA:
Art. 1º Nos estabelecimentos localizados no
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