DECRETO 5154, DE 23/07/2004 – CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA – REGULA §2º DO ART. 36 E ARTS. 39 A 41 DA LDB
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A educação profissional, prevista no