RESOLUÇÃO 010/2007 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E O RECREDENCIAMENTO DE CENTROS UNIVERSITÁRIOS

 Dispõe sobre normas e procedimentos para o credenciamento e o recredenciamento de Centros Universitários.

 O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6o da Lei n° 4.024/1961, com a redação dada pela Lei n° 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996, arts. 45 e 52, no Decreto n° 5.773/2006, alterado pelo Decreto nº 5.840/2006, e no Decreto nº 5.786/2006, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 85/2007, homologado por Despacho do Senhor