Legislação Federal
07 jul 07 00:00

PARECER CNE/CP 005/2007 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 85/2007, QUE TRATA DE CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE CENTROS UNIVERSITÁRIOS

 I – RELATÓRIO

 Trata-se o presente de recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Integradas e Isoladas – ABRAFI, em que se pretende, nos termos do que foi pedido:

requer o conhecimento e, ao final, o provimento do presente recurso, com a reforma integral da decisão da Câmara de Educação Superior deste Conselho que aprovou o Parecer CNE/CES nº 85/2007, conforme fundamentação fática e jurídica contida na presente peça recursal.

Para fundamentar seu pedido, a recorrente utiliza os seguintes argumentos:

 a) a

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