PARECER CNE/CES 204/2008 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – REEXAME DO PARECER CNE/CES Nº 132/2008, QUE APRECIA A INDICAÇÃO CNE/CES Nº 3/2007

I – RELATÓRIO   Na Reunião Ordinária do dia 7/8/2008, a Câmara de Educação Superior aprovou, por unanimidade, o Parecer CNE/CES nº 132/2008, que aprecia a Indicação CNE/CES nº 3/2007.   O processo foi encaminhado ao Gabinete do Ministro de Estado da Educação, por meio do Ofício SAO/CNE/MEC nº 816, em 18/8/2008, para a homologação ministerial do Parecer em tela.   Em 21/8/2008, o Chefe de Gabinete do Ministro submeteu o referido Parecer à análise e manifestação da Consultoria Jurídica – CONJUR, que, por meio do Parecer nº 856/2008-CGEPD, de 15/9/2008, destacou o possível conflito de