PARECER CNE/CES 132/2008 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – APRECIA A INDICAÇÃO CNE/CES Nº 3/2007

 I – RELATÓRIO

A Indicação CNE/CES nº 3, de 13 de junho de 2007, de autoria do Conselheiro Milton Linhares, propôs restrição à utilização de determinadas denominações por Instituições de Educação Superior, solicitando à Presidência da Câmara de Educação Superior a designação de Comissão interna para estudar o tema e apresentar parecer, para deliberação deste Colegiado, que avalie o uso indevido de adjetivos como “comunitária”, “pública”, “confessional”, “católica”, “missionária” e de outras denominações por Faculdades, Centros Universitários ou Universidades, públicas e privadas.

  Conforme consta na referida Indicação, a Câmara