RESOLUÇÃO CNE/CES 007/2008 (*) – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO – DENOMINAÇÕES DE SIGLAS DE IES – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÕES E SIGLAS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 19, 20 e 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 12 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, no