PARECER CNE/CP 006/2009 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – PÓS-GRADUAÇÃO – RECURSO CONTRA DECISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 144/2008

I – RELATÓRIO

 · Da solicitação

 Trata o presente processo de recurso interposto por Eymard Francisco Brito de Oliveira contra a decisão da Câmara de Educação Superior, exarada por meio do Parecer CNE/CES nº 144/2008, da lavra do Conselheiro Antônio de Araújo Freitas Júnior, que negou a convalidação de estudos e reconhecimento da validade nacional de seus diplomas, outorgados nos cursos de mestrado e doutorado do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR), sediada no município de Três Corações/MG.

 · Histórico