CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS – EMPREGADO NÃO-SINDICALIZADO – DESCONTOS SALARIAIS AUTORIZADOS POR NORMAS COLETIVAS. VIOLAÇÃO DAS LIBERDADES DE ASSOCIAÇÃO E DE SINDICALIZAÇÃO

Ementa:

A contribuição negocial é devida somente pelos empregados filiados ao sindicato profissional, uma vez que à liberdade de filiar-se ou não à entidade sindical se conjuga o direito de discordar dos descontos em folha, ainda que autorizados por instrumento coletivo, sob pena de afronta às liberdades de associação e de sindicalização previstas nos incisos XX do artigo 5º e V do artigo 8º, da CR/88. Neste sentido são a Súmula Vinculante nº 40 do e. STF, o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial

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