CONTRIBUIÇÕES EMPREGADO-SAL.INDIRETO.VERBAS PAGAS A TÍTULO DE SALÁRIO IN NATURA

ACÓRDÃO 206-00.392

Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara

2º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 206-00.392 em 12.02.2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADAS EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do