Conselho de Comunicação Social apresentará relatório contra a revogação do ECA Digital
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional confirmou que apresentará um relatório oficial contrário à revogação do ECA Digital. A decisão surge como resposta à Sugestão Legislativa (SUG 18/2026), que recentemente atingiu a marca de 20 mil apoios populares.
A proposta de revogação agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Flávio Arns (PSB-PR) foi designado como o relator da matéria, que coloca em xeque a continuidade da Lei 15211/2025.
1. O que é o ECA Digital e por que ele é fundamental?
Em vigor desde março de 2026, a Lei 15211/2025, conhecida como ECA Digital, estabeleceu um novo paradigma para a proteção de crianças na internet. O texto foca em mecanismos práticos para garantir um ambiente digital mais seguro para menores de idade.
Entre os principais pilares da legislação está a verificação rigorosa de idade. O sistema impede que crianças e adolescentes acessem conteúdos impróprios para sua faixa etária, além de garantir a exclusão rápida de materiais perigosos ou criminosos.
Outro ponto central é a vinculação de contas em redes sociais. Para menores de 16 anos, o perfil deve estar obrigatoriamente ligado ao de um pai ou responsável legal, permitindo uma supervisão direta das atividades online.
2. A posição do Conselho de Comunicação Social
O conselheiro Carlos Magno é um dos principais defensores da manutenção da lei. Segundo ele, o relatório do CCS servirá como um subsídio técnico essencial para os parlamentares da CDH que decidirão o futuro da norma.
“Não podemos retroceder em um avanço que levou anos para ser consolidado. O ECA Digital não é sobre censura, mas sobre a salvaguarda da integridade física e mental de uma geração que já nasce conectada”, afirmou Carlos Magno.
O conselheiro reforça que a apresentação do relatório aos parlamentares é estratégica. O objetivo é demonstrar que a revogação poderia deixar milhões de jovens vulneráveis a crimes cibernéticos e conteúdos nocivos sem a devida proteção legal.
3. Próximos passos no Congresso Nacional
Com a relatoria nas mãos do senador Flávio Arns, a CDH deve promover debates sobre a viabilidade da SUG 18/2026. O apoio popular à sugestão reflete uma parcela da sociedade preocupada com a privacidade, mas o CCS argumenta que a segurança deve ser a prioridade.
A expectativa é que o relatório do Conselho de Comunicação Social seja entregue formalmente nos próximos dias. O documento detalhará os benefícios observados nos primeiros meses de vigência da Lei 15211/2025 e os riscos de sua interrupção precoce.
Conclusão: O futuro da segurança digital infantil
A manutenção do ECA Digital representa um compromisso do Estado com a segurança das futuras gerações. Enquanto o debate avança no Senado, a sociedade civil e os órgãos de controle permanecem atentos aos desdobramentos da SUG 18/2026.
Acompanhe as atualizações sobre este tema e entenda como as leis de proteção digital impactam o dia a dia da sua família. A segurança na rede é uma responsabilidade compartilhada entre plataformas, governo e responsáveis.
Fonte Senado: 06/05/26