Importante – como funciona o recesso escolar?

Planejamento pedagógico

De acordo com o artigo 23, § 2º da LDB (Lei 9394/96) c/c o artigo 18 da Lei Estadual n.º 4528/2005 o Sistema de Ensino Educacional composto por escolas públicas (governo) e particulares (privadas) terão liberdade para estabelecer o seu planejamento pedagógico, bem como o seu calendário escolar, devendo este ser adequado às peculiaridades da comunidade a ser atendida, considerando os fatores climáticos e econômicos que envolvam seu modo de vida, sem reduzir o número mínimo de horas de efetivo trabalho escolar dos alunos, previsto na Lei