Cobrança de estágio médico em instalações públicas
Endereçamento: SENHOR REITOR DA UNIVERSIDADE PARTICULAR “B”
Bases:
Resoluções CNE/CES Nº 4, DE 7/11/2001- Direito Civil Lei nº 12.871, DE 22/10/2013 – Estágio obrigatório – Hospital público conveniado – Contrato oneroso.
Relatório:
O presente Parecer prestar esclarecimentos sobre a consulta encaminhada pela Universidade Particular “B”, a esta Assessoria Jurídica, acerca da licitude sobre a cobrança de convênio/parceria de hospital público e particular junto ao Curso de Medicina oferecido pela Instituição.
A consulta passa pelos seguintes questionamentos: