A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS DE ANUIDADE INADIMPLIDAS PODE SER REALIZADA AO RESPONSÁVEL NÃO CONTRATANTE?

Poder familiar

Primeiramente, esclarecemos que o poder familiar compete a ambos os pais, a afirmação advém da vasta legislação sobre o assunto.

A Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a família é a base da sociedade e que os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal serão exercidos pela mulher e pelo homem em posição igualitária.

E de acordo com o artigo 1.634 Lei 10.406/2002 (Código Civil), o exercício do poder familiar incumbe aos pais. Logo

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias