COBRANÇA DA TAXA DE HOMOLOGAÇÃO PELOS SINDICATOS

 

Reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista pela Lei 13.467/2017 trouxe algumas alterações importantes no artigo 477 da CLT.

Dizia o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT:

“§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”

Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue login

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias