LEI 13467, DE 13/07/2017 – REFORMA TRABALHISTA

Vigência – Art. 6o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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