QUESTÃO: Recentemente, a nossa Assessoria Jurídica recebeu a seguinte questão: Uma Diretora de determinada Instituição...
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O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública, com o fim de obrigar a...
Os descontos concedidos por instituições de ensino aos alunos que pagam as parcelas de anuidade...
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