Pareceres e orientações

A atual Lei Acidentária - Lei nº 8213/91, posto em seu artigo 19 - define que acidente de trabalho é: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocan...

Após cada 12 meses de trabalho na mesma empresa, terá o professor o direito a um período de férias individuais, conforme o número de faltas injustificadas ocorridas no curso do período aquisitivo respectivo. O empregador concederá as férias nos 12 me...

O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. É o entendimento da Primeira Turma do Tribun...

A legislação estabelece vários intervalos de trabalho, também denominados "repousos do trabalhador", para satisfazer as necessidades de alimentação, amamentação de filho, sono, convivência familiar, relaxamento de tendões, dentre outros.

Todo empregador com mais de 10 empregados deve possuir controle de ponto. Art. 74 § 2º da CLT. Este controle poderá ser manual, mecânica ou eletrônica, controlando a jornada efetiva e as horas extras trabalhadas.

Embora o controle da jo...

Em 22/6/2007 - Sempre foi muito polêmica a cobrança de diplomas pelas faculdades. Em determinadas regiões nota-se alguns excessos na aplicação de “princípios de direito”, na tentativa de evitar a chamada cobrança pelas faculdades.

A cota do salário-família é devida ao segurado da Previdência Social por filho ou equiparado com até 14 anos de idade, ou inválido.

O trabalhador terá direito a receber o seguro-desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, quando comprovar:

O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

A Consolidação das Leis do Trabalho descreve no art. 74 que o horário de trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. O quadro deverá ser discriminativo nos caso em que ...