Pareceres e orientações

A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica. Contudo, sua prática é facultativa, observada a disposição da Lei nº 9.394/96 – LDB contida no parágrafo terceiro do artigo 26 para a Educação Básica:

A Lei 9.394/96 dispõe:

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.

EM 12/8/2007 - CONDIÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR EXPEDIR DIPLOMA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIPLOMA SUPERIOR CONDIÇÕES DE VALIDADE DO DIPLOMA NACIONAL – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO:

A legislação trabalhista não proíbe a acumulação de empregos. Assim, um mesmo trabalhador, desde que tenha disponibilidade de tempo, poderá manter concomitantemente mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos.
O exercício simultâ...

A atual Lei Acidentária - Lei nº 8213/91, posto em seu artigo 19 - define que acidente de trabalho é: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocan...

Após cada 12 meses de trabalho na mesma empresa, terá o professor o direito a um período de férias individuais, conforme o número de faltas injustificadas ocorridas no curso do período aquisitivo respectivo. O empregador concederá as férias nos 12 me...

O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. É o entendimento da Primeira Turma do Tribun...

Todo empregador com mais de 10 empregados deve possuir controle de ponto. Art. 74 § 2º da CLT. Este controle poderá ser manual, mecânica ou eletrônica, controlando a jornada efetiva e as horas extras trabalhadas.

Embora o controle da jo...

A legislação estabelece vários intervalos de trabalho, também denominados "repousos do trabalhador", para satisfazer as necessidades de alimentação, amamentação de filho, sono, convivência familiar, relaxamento de tendões, dentre outros.

Em 22/6/2007 - Sempre foi muito polêmica a cobrança de diplomas pelas faculdades. Em determinadas regiões nota-se alguns excessos na aplicação de “princípios de direito”, na tentativa de evitar a chamada cobrança pelas faculdades.