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30 nov 2012
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O décimo terceiro salário foi instituído pela Lei 4090/62, com alterações da Lei 4749/65, destacando que esta gratificação natalina deve ser paga na sua totalidade até o dia 20 de dezembro, compensada, é claro, a importância paga por adiantamento ent...
A Lei 12101/09, que veio para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a “isenção” das contribuições para a seguridade social, descreve que tal certificação será concedida as pessoas jurídicas de direito privado,...
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Procedimentos para concessão de parcelamento de débitos junto a Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias. Com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009
CAFÉ COM ORIENTAÇÃO DIAS 23 E 25 DE OUTUBRO DE 2012 1 – Limite máximo...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 250.066 – MS (2012/0229335-8) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: UNIMED...
Dúvidas como: Posso deduzir do Livro Caixa ou da Declaração de Ajuste Anual, os valores doados as entidades filantrópicas (beneficentes de assistência social) e, qual o tempo que devo guardar o documento que prova a doação a instituição beneficente c...
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
O marco inicial da prescrição dos tributos sujeitos a homologação, nos termos do art. 174 do CTN, é da data da constituição definitiva do crédito tributário.
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