Pareceres e orientações

.

.

Secretaria Judiciária – 27/08/2012 - Notícia TRF 5º

1. Quem pode pedir?

2. Como aderir?

3. Quando aderir?

4. Quais são os débitos abrangidos pelo parcelamento?

5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?

.

.

O termo “Direito” pode ser utilizado de várias formas; dentre elas destaque-se apenas duas a compreensão deste artigo:

.

.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos: