Pareceres e orientações

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ADVOGADO: AFFONSO...

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 – MS (2013/0159874-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED...

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.411 – PR (2013/0196661-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO...

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.195 – RS (2011/0122909-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: GOLDEN...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.625 – SP (2012/0057282-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO...