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As propostas do governo que permitem a execução fiscal administrativa e a negociação entre fisco e contribuinte já têm críticos entre os juízes federais. Apesar de oficialmente a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ainda não ter uma posi...

Medida Cautelar em ADIN. 1.802/DF - Relator: Min Sepúlveda Pertence - EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sind...

Garantia indispensável
Sem fiador, aluno não pode receber financiamento do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies). O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu decisão da 1ª Vara Federal de Pr...

PROGRAMA de limpeza ambiental da Faculdade Ateneu (Divulgação) Responsabilidade social sendo integrada ao convívio dos jovens prestes a entrar no mercado de trabalho gera uma consciência coletiva, que disponibilizará as ferramentas necessárias para ...

Muitas empresas terão sua carga tributária aumentada com o novo sistema, que entrará em vigor em 1º de julho.
São Paulo.- O Supersimples, novo sistema tributário para as micro e pequenas empresas, que entrará em vigor em primeiro de julho, vai ...

As primeiras normas que regulamentam parte da Lei Complementar nº 123, que criou o Supersimples, foram publicadas no Diário Oficial desta semana. As três medidas editadas são do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão responsável ...

Proposição: PLP-25/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor:Barbosa Neto - PDT /PR
Data de Apresentação: 15/03/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade

O empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento de horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso....

O governo federal pretende, nos próximos quatro anos, quase triplicar a oferta de vagas no ensino profissionalizante no País, que atualmente conta com cerca de 700 mil estudantes matriculados. A medida faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educaçã...

Faculdade deve repor aula à aluna que pagou matrícula. - Um Centro Universitário deve repor as aulas perdidas por uma aluna. A instituição teria recebido o valor referente à matrícula, porém, por ter sido feita fora do prazo, negou a sua efetivação e...