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O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais relativa ao ano-base 2006, que inicialmente terminaria no dia 16.03.2007 foi prorrogado para 30.03.2007, conforme Portaria MTE nº 36/2007.

Fonte: Mec - 16/3/2007 - Plano de Desenvolvimento da Educação será construído com a participação da sociedade.

Conselho Nacional de Educação em norma publicada em 2003 dispôs que é possível o aproveitamento do horário de recreio na composição da base que fixa a carga horária de 800 horas-aulas anuais para a Educação Básica, conforme descrito na LDB. ...

Fonte: Folha de São Paulo - 15/3/2007 - Proposta está em plano lançado pela Educação, que prevê também cooperação com municípios com índices educacionais ruins.

Da Redação: Diário de Cuiaba A assembléia ordinária da Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças das Capitais (Abrasf), que terminou ontem em Cuiabá, decidiu reivindicar a prorrogação do prazo de implantação do Supersimples, que...

A isenção da Cofins, veiculada pela Lei Complementar 70/91, para administradores, jornalistas, médicos, advogados, engenheiros, contadores, economistas e tantos outros trabalhadores que fazem da produção intelectual seu modo de sustento, é insistente...

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) anunciou nesta quinta-feira (8), em Plenário, a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PECs) de nº. 16/07 que estabelece a imunidade tributária de instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativo...

Assessoria de Imprensa da Capes Cientistas, professores de pós-graduação e dirigentes do Ministério da Educação debatem nesta quinta-feira, dia 8, em Brasília, o Projeto de Lei nº 7.569, de 2006, que amplia as atribuições da Coordenação de Aperfeiç...

Empregada que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Esta foi a decisão que prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O tema merec...

08/03/2007 - Está em vigor desde 1º de janeiro de 2007 nova estrutura de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme Resoluções Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006 e nº 2, de 15 de setembro de 2006. A tabela CNAE-Fis...