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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou uma portaria, no final de 2010, que estabeleceu não ser mais possível a cobrança judicial indevida e sem comprovada motivação contra os sócios, administradores ou gestores de empresas com dívidas...

A baixa adesão das instituições privadas ao fundo que põe fim a um dos maiores entraves para que os estudantes consigam financiamento estudantil, o fiador, é a falta de informação, segundo concordam representantes das faculdades e o Ministério da Edu...

Medida foi proposta por instituições de educação superior por entenderem que ao fim do primeiro ano da graduação o estudante já adquiriu conhecimentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8039/10 , do Poder Executivo, que permite a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à ed...

O Diário Oficial da União - D.O.U, de 04.02.2011, publicou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, a qual dispõe sobre procedimentos a serem observados para a consolidação dos débitos parcelados ou pagos à vista nos moldes da Lei nº 11.941/09 .

Foram definidos os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para fins da consolidação dos débitos, no REFIS IV

Uma decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3ª Região permitiu a uma empresa inscrita no Refis da Crise o parcelamento de apenas parte do valor de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou constitucional a Lei 5.351/08. Com isso, o governo estadual poderá voltar a protestar em cartório certidões de dívida ativa. Como a decisão tem efeito vinculante, todos os desembargador...

Ainda esta semana, a CNTE disponibilizará sua análise sobre o Projeto de Lei do Executivo Federal (nº 8.035/10), que trata da aprovação do novo Plano Nacional de Educação para a década 2011/2020.

O sistema Educacenso abre nesta terça-feira, 1º de fevereiro, o prazo para que as 194.939 escolas de educação básica do país informem pela internet o movimento e o rendimento individual dos alunos no fim do ano letivo de 2010. O sistema eletrônico de...