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Redação final do texto do projeto 3941/89 que trata do Aviso Prévio vai a sanção do Presidente da República.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

A aprovação do Projeto de Lei que aumenta o tempo de aviso prévio de 30 para 90 dias, realizada ontem pela Câmara dos Deputados, custará R$ 1,9 bilhão a mais para as empresas. A estimativa é da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, que calcula ...

O Ministério da Educação vai debater três propostas para ampliar o tempo que o aluno passa dentro da escola. Estão em discussão o aumento de dias letivos, de 200 para 220; a ampliação da carga horária diária, priorizando a educação integral; e, por f...

“Se inexiste dispositivo legal que vede o almejado parcelamento, e a generalidade das empresas pode parcelar os seus débitos fiscais, não há sentido em se colocar obstáculo para que as micros e pequenas empresas também o façam”

O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou ontem (15) que prefere ampliar o número de dias letivos nas escolas em vez de ampliar o número de horas/aula.

Um dia após o ministro da Educação, Fernando Haddad, defender o aumento do tempo de permanência dos alunos na escola, a secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro, Claudia Costin, disse na última quarta-feira (14) que a ampliação da carga hor...

Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de ...

15/09 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir ontem o prazo que a Fazenda tem para redirecionar a cobrança de dívidas de uma empresa para seus sócios, quando são identificadas irregularidades no processo de dissolução da...

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de professor que pretendia receber adicional de aprimoramento acadêmico por possuir título de mestre, além do salário hora-aula ganho pelos serviços prestados a instit...

O Diário Oficial da União de nº 173, desta quinta-feira, 8 de setembro de 2011, trouxe o despacho do secretário do MEC determinando a aplicação de penalidades, determinando o fechamento de faculdade tradicional no Estado do Rio de Janeiro. Veja a ín...